Termos de Uso
Última atualização: 19 de setembro de 2026
Estes termos regem o uso do aplicativo Richer Finance. Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar, não use o serviço.
1. Quem oferece o serviço
O Richer Finance é oferecido por Carlos Kleber Monteiro Dias, pessoa física, doravante “desenvolvedor”. O contato para qualquer assunto relativo a estes termos, incluindo o exercício de direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, é contato@richerfinanceapp.com.
2. O que o Richer Finance é — e o que não é
O Richer Finance é uma ferramenta de registro e organização de informações financeiras pessoais e familiares. Ele calcula saldos, resumos e relatórios a partir dos dados que você mesmo informa.
O que ele não é, de forma expressa:
- Não é instituição financeira e não é autorizado a funcionar como tal. Não movimenta, guarda, transfere nem custodia dinheiro seu.
- Não presta consultoria ou recomendação de investimento. Nada exibido no aplicativo é sugestão de compra, venda ou manutenção de qualquer ativo.
- Não se conecta ao seu banco. O aplicativo não pede nem armazena senha de banco e não busca dados em instituição nenhuma. A importação de extrato parte de um arquivo que você mesmo baixa e escolhe, é lida dentro do seu aparelho e só grava o que você confirmar.
- Não substitui seus documentos oficiais. Extratos, faturas e comprovantes emitidos por bancos e instituições continuam sendo a fonte oficial. Em caso de divergência, prevalecem eles. Isso vale também para a importação: o que ela mostra é uma interpretação do arquivo, pode estar incompleta ou errada, e é por isso que a conferência antes de gravar não pode ser pulada.
As cotações de câmbio exibidas vêm de serviços públicos de terceiros, são meramente informativas e podem estar desatualizadas ou incorretas. Não use o aplicativo como referência para operações cambiais reais.
3. Conta
Para usar o aplicativo é necessário criar uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que acontecer na sua conta. Informe-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
O uso é permitido a maiores de 18 anos. Ao criar a conta você declara ter essa idade e que os dados de cadastro são verdadeiros.
4. Compartilhamento com outras pessoas
O aplicativo ainda não compartilha. Cada orçamento pertence a quem o criou, e não existe convite, link ou qualquer caminho para dar acesso a outra pessoa.
Se o compartilhamento vier a existir, ele dependerá de ação sua, e estes termos serão atualizados antes — na forma da seção de alterações.
5. Assinatura, preço e renovação
O acesso a recursos pagos depende de assinatura. O preço vigente, a periodicidade e a data da próxima cobrança são exibidos dentro do aplicativo antes da contratação e na própria loja.
A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, até que você a cancele.
A cobrança é processada pela loja em que você baixou o aplicativo — App Store ou Google Play — segundo os meios de pagamento cadastrados nela. O desenvolvedor não recebe nem armazena os dados do seu cartão.
Mudanças de preço serão informadas com antecedência e só valem para períodos seguintes, nunca para um já pago. Você poderá cancelar antes que passem a valer.
6. Cancelamento, arrependimento e reembolso
O cancelamento é feito nas configurações de assinatura do seu aparelho, não dentro do aplicativo — quem administra a cobrança é a loja.
Apagar sua conta no aplicativo NÃO cancela a assinatura. São coisas separadas: se você apagar a conta sem cancelar na loja, a cobrança continua. Cancele primeiro.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias contados da compra, com devolução do valor pago. Pedidos de reembolso são processados pela loja, conforme as regras dela.
Após o cancelamento, o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de período em curso, ressalvado o direito de arrependimento acima e as demais hipóteses previstas em lei.
7. Seus dados e seu conteúdo
Os lançamentos, anexos e demais informações que você registra são seus. O desenvolvedor não reivindica propriedade sobre eles e os utiliza apenas para operar o serviço — armazenar, exibir e calcular o que você pediu.
Seus dados são armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos, na infraestrutura do provedor Supabase. Isso configura transferência internacional de dados, e ao usar o serviço você está ciente dela.
O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade, documento separado que integra estes termos.
O aplicativo não é serviço de backup nem de guarda de documentos. Mantenha cópias próprias do que for importante.
8. Uso aceitável
Ao usar o aplicativo, você concorda em não:
- usá-lo para qualquer finalidade ilícita, incluindo ocultação de origem de recursos;
- tentar acessar dados de outras pessoas, contornar controles de acesso ou explorar falhas em vez de comunicá-las;
- automatizar uso de forma a sobrecarregar o serviço, ou revender o acesso;
- enviar conteúdo de terceiros sem ter direito de fazê-lo.
Encontrou uma falha de segurança? Escreva para contato@richerfinanceapp.com antes de divulgá-la.
9. Disponibilidade e mudanças no serviço
O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta: pode haver manutenção, indisponibilidade de terceiros dos quais o aplicativo depende, ou interrupção por motivo alheio ao desenvolvedor.
Recursos podem ser alterados ou descontinuados. Se um recurso pago for descontinuado de forma relevante durante um período já pago, você terá direito à devolução proporcional.
Caso o serviço venha a ser encerrado, você será avisado com antecedência mínima de 30 dias e terá esse prazo para exportar seus dados.
10. Responsabilidade
O aplicativo calcula a partir do que você informa. Decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas são suas, e o desenvolvedor não responde por elas — especialmente quando os dados de entrada estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados.
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade do desenvolvedor nas hipóteses em que a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, não admite exclusão ou limitação. Onde houver conflito, prevalece a lei.
11. Encerramento da conta
Você pode apagar sua conta a qualquer momento, dentro do aplicativo, em Configurações. A exclusão remove seus dados de forma definitiva e não pode ser desfeita. Releia a seção 6 antes: apagar a conta não cancela a assinatura.
O desenvolvedor pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, preferencialmente após aviso, salvo quando a gravidade ou a lei exigir ação imediata.
12. Alterações destes termos
Estes termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do aplicativo, com antecedência razoável. A data no topo desta página indica a última versão. Continuar usando o serviço após a vigência significa concordar com o novo texto; se não concordar, cancele e apague sua conta.
13. Disposições específicas da App Store
Para quem baixou o aplicativo na App Store, valem também estas condições, exigidas pela Apple:
- Estes termos são celebrados entre você e o desenvolvedor, não com a Apple. O desenvolvedor é o único responsável pelo aplicativo e pelo seu conteúdo.
- A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte relativo ao aplicativo.
- Se o aplicativo não estiver em conformidade com garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra. No limite máximo permitido em lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia.
- O desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por reclamações relativas ao aplicativo, incluindo responsabilidade pelo produto, não conformidade legal e alegações de violação de propriedade intelectual.
- A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes termos e têm o direito de exigir seu cumprimento.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
15. Contato
Dúvidas, pedidos relativos aos seus dados ou qualquer outro assunto: contato@richerfinanceapp.com.